Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – Lei Nº 15.211, de 17 de setembro de 2025
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço […]
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES