Agosto foi um mês intenso para o cenário de proteção de dados e a LGPD e estas foram algumas atualizações e Alertas Cruciais sobre a LGPD. Nossos consultores prepararam um apanhado sobre os principais pontos e como isso pode afetar a sua organização. Veja abaixo:
🏛️ I. ENCONTRO NACIONAL DO ENCARREGADO DE DADOS PROMOVIDO PELA ANPD
No dia 07 de agosto, nossa diretora, Ruth Armelin, esteve presente em Brasília no evento realizado pela ANPD e trouxe as últimas notícias sobre proteção de dados:
🌍 1. Decisão de Adequação com a União Europeia
Até janeiro de 2026 a ANPD vai publicar a decisão de adequação com relação aos países da União Europeia. O que isso tem a ver com a sua organização?
Todas as transferências internacionais de dados pessoais para países da União Europeia serão consideradas lícitas e em conformidade com a LGPD, claro que, sempre com a garantia dos princípios e direitos dos titulares.
📄 2. Resolução sobre os Direitos dos Titulares
A ANPD confirmou a previsão da emissão da Resolução sobre os direitos dos titulares. O que isso significa? Significa que muito em breve algumas questões “nebulosas” serão esclarecidas e a fiscalização sobre o atendimento dos titulares será intensificada.
🔍 3. Intensificação da Fiscalização de Sites
O Coordenador Geral de Fiscalização da ANPD, Fabricio Lopes, informou que vão intensificar a fiscalização em sites de organizações que ainda não indicaram o seu encarregado de dados nos termos da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, ou seja, o nome do DPO tem que estar em local de fácil aceso, assim como o canal de comunicação dos titulares.
🤖 4. O Papel Central do DPO na Governança de IA
O DPO é o ponto central para questões relacionadas à governança da inteligência artificial e é importante que seja envolvido em questões que se relacionem com dados pessoais.
🔒 5. Alertas sobre Dados Biométricos e RIPD
O Coordenador Geral de Fiscalização, ainda, foi enfático ao informar que dados biométricos têm que ser coletados com cautela e o RIPD (Relatório de Impacto à Proteção de Dados) tem que ser realizado previamente à sua coleta.
👧👦 II. ADULTIZAÇÃO: SENADO APROVA PROJETO PARA PROTEGER CRIANÇAS EM AMBIENTES DIGITAIS
(Fonte: Agência Senado)
Com a grande comoção gerada pelo vídeo publicado pelo influenciador Felca (assistir vídeo), o projeto de lei 2628/2022, também chamado de ECA Digital, foi aprovado pelo Senado, criando regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis e promete também combater a chamada adultização de crianças nas redes sociais. O PL 2.628/2022 segue agora para sanção presidencial.
Quer saber mais?
Contem com o DPO Oficial para estar atualizado e preparado para atender a legislação de proteção de dados, sempre com atualizações e alertas Cruciais sobre a LGPD! Para retirar suas dúvidas sobre o tema, entre em contato com a Privacidade Garantida para qualquer esclarecimento.