A indústria de games no Brasil vive um momento de ascensão, impulsionada pelo crescimento do mercado e pela popularização dos jogos online. Diante disso, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.796/2021, que estabelece o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
O Projeto de Lei ainda depende da sanção do presidente da República, mas conta com o apoio da Ministra da Cultura Margareth Menezes, que destaca que existe um grande potencial dos games para a cultura e economia do país, sendo uma das prioridades da Pasta. Diante deste impulso, sou obrigado a adequar um jogo a LGPD?
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), todas as empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos, nacionais ou estrangeiras, são obrigadas a garantir a adequação dos jogos à legislação. Independente da complexidade do jogo, se houver a coleta de dados pessoais, a empresa e o jogo são obrigados a estarem em conformidade.
Mais do que uma obrigação legal, a adequação à LGPD representa uma oportunidade crucial para as empresas de jogos se destacarem no mercado. Ao demonstrarem compromisso com a proteção de dados dos seus jogadores, as empresas conquistam a confiança e a fidelização do público, além de fortalecerem sua reputação e abrirem portas para novas oportunidades de negócio.
Quais os riscos de não adequar um jogo à LGPD?
Mais do que uma obrigação legal, a adequação à LGPD representa uma medida crucial para proteger os dados dos jogadores e evitar os graves riscos associados a um vazamento de dados. Um vazamento pode gerar diversos danos à empresa, incluindo:
- Perda de reputação e credibilidade: Um vazamento de dados pode abalar a confiança dos jogadores na empresa, levando à perda de clientes e à diminuição da reputação da marca.
- Sanções financeiras: A LGPD prevê multas de até R$ 50 milhões por infração para empresas que não estejam em conformidade com a lei. Em caso de vazamento de dados, outras sanções podem ser aplicadas.
- Danos à imagem da empresa: A divulgação de dados pessoais dos jogadores em um vazamento pode gerar grande repercussão negativa na mídia, prejudicando a imagem da empresa e dificultando a captação de novos clientes.
- Processos judiciais: Jogadores afetados por um vazamento de dados podem entrar com ações judiciais contra a empresa, buscando reparação por danos materiais e morais.
O que diz o Marco Legal Dos Jogos Eletrônicos
O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos foi muito claro quanto à necessidade de adequação dos jogos à LGPD:
Art. 6º São princípios e diretrizes desta Lei:
[…]
VII – preservação da privacidade, proteção de dados pessoais e autodeterminação informativa, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Considerando que praticamente todos os jogos eletrônicos realizam o tratamento de dados pessoais e precisam estar adequados à LGPD, o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos destacou este ponto: sem adequação do jogo eletrônico à LGPD, não será possível o seu lançamento.
O que diz o Marco Legal Dos Jogos Eletrônicos
Sou obrigado a adequar um jogo à LGPD? Precisamos entender que, diante da complexidade de dados coletados dentro de um jogo, uma empresa desenvolvedora de jogos eletrônicos precisa nomear um encarregado de dados. No mais, há a obrigação que o jogo esteja em conformidade à legislação desde a sua concepção:
Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
[…]
§ 2º As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Feitas essas considerações, desde o inicio do projeto de desenvolvimento é necessário ter um Encarregado de Dados (DPO) nomeado, sob o risco de um incidente de dados como um vazamento e/ou uma não conformidade com a lei, levando a retrabalhos no desenvolvimento.
Para esclarecimentos sobre o tema, entre em contato com a Privacidade Garantida.