Quem é o fiscal da LGPD? Você sabia que os titulares dos dados têm direitos garantidos pela LGPD e, caso eles façam uma requisição para sua empresa, ela tem o DEVER de atender?
A LGPD está em vigor desde 2020 e a tendência é que as demandas relativas aos direitos dos titulares cresçam exponencialmente, em razão do maior conhecimento das pessoas sobre a lei e os seus direitos.
Além disso, de acordo com a Agenda Regulatória publicada para 2025-2026, há previsão de regulamentação deste tema pela ANPD em 2025. Por isso, é muito importante que a sua empresa esteja preparada!
A seguir esclarecemos as principais dúvidas sobre o tema:
1) Quem é o titular dos dados?
O titular dos dados é a pessoa natural a quem se refere o dado pessoal, podendo ser seu cliente, representante de cliente, clientes dos clientes, colaboradores, ex-colaboradores, dependentes de colaboradores, enfim, qualquer pessoa física que, por algum motivo, tem seus dados pessoais tratados pela sua organização.
2) Existe prazo para atendimento da solicitação do titular?
Segundo a LGPD, o prazo para atendimento é de 15 dias contados a partir da data do requerimento. Lembrando que antes de qualquer resposta, é importante conferir a sua identidade.
3) Quem é o responsável por responder a solicitação do titular?
O responsável por receber e analisar as solicitações é o encarregado de dados (DPO), por esse motivo, a lei estabelece que o seu canal de comunicação deve ser divulgado preferenciamente no sítio eletrônico (site) da organização.
4) E se a solicitação for feita diretamente para a minha organização?
Caso alguma solicitação seja realizada diretamente à sua organização para um colaborador ou por outro meio de comunicação, ela deverá ser encaminhada imediatamente ao encarregado de dados. Para que todos saibam como agir, é importante que exista um fluxo de atendimento pronto e divulgado internamente na sua organização.
5) O que acontece se eu deixar de responder a alguma solicitação de um titular dos dados?
Essa atitude é considerada uma infração à LGPD, podendo acarretar sanções administrativas, processos judiciais, além de outras penalidades civis e criminais, a depender do caso.
Por esses motivos, o titular dos dados pessoais é considerado o fiscal da LGPD e desde julho/2024 a ANPD criou um canal que permite que ele realize denúncias, reclamações e requerimentos para a Autoridade. Desde sua criação houve um aumento de mais de 500% no volume de solicitações.
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